Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
FUNPRESP_24_EXE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019. As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
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