Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

A Constituição Federal, após enumerar os princípios constitucionais da ordem econômica, estabelece, no parágrafo único do art. 170 que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independen…

Avança SP· FMSRC· 2023

O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:

Cebraspe· CG DF· 2023

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF). I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. II O dispositivo…

Quadrix· CRT SP· 2023

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.

Consulplan· MPE MG· 2023

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:…

FUMARC· Câmara Municipal de Lavras· 2023

Os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em favor do titular e em face das funções de Estado, tem aplicabilidade

Cebraspe· Pref Natal· 2023

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CAPES· 2023

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

Cebraspe· TC DF· 2023

A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia…

Consulplan· MPE MG· 2023

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:…

Fundatec· GHC· 2023

Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo: I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se…

FGV· SEF MG· 2023

Ernesto e Antônio travaram intenso debate a respeito da classificação de duas normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade. A norma estudada por Ernesto determina que a lei infraconstitucional deve deline…

Cebraspe· TC DF· 2023

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

Vunesp· Pref Guararema· 2023

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.

IDECAN· Pref SCS· 2023

O artigo 5° em seu inciso XIII determina: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Tal dispositivo é um exemplo de uma norma de efi…

Cebraspe· CAPES· 2023

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

FAFIPA· CM Foz do Iguaçu· 2023

Sobre o tema "aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", indique a opção INCORRETA:

Cebraspe· TJ ES· 2023

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos…

IADES· CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO TOCANTINS. Concurso Público· 2023

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se…