Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIDECAN 2023
Pref SCS
Questão de Direito Constitucional
O artigo 5° em seu inciso XIII determina: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Tal dispositivo é um exemplo de uma norma de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.