Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, após enumerar os princípios constitucionais da ordem econômica, estabelece, no parágrafo único do art. 170 que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Segundo a classificação das normas constitucionais concebida por José Afonso da Silva, o enunciado transcrito pode ser considerado como norma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.