Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2023
CG DF
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF). I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada. III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.