Os direitos e as garantias fundamentais… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaInterpretação de textosFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em favor do titular e em face das funções de Estado, tem aplicabilidade

Adireta apenas em face de autoridades federais.Bdireta, salvo se exigida regulamentação legal pela própria Constituição.Cdireta, mas sujeita a restrições por Lei independentemente de previsão constitucional.Dsomente se regulamentada por Lei federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.