Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisAvança SP 2023
FMSRC
Questão de Direito Constitucional
O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.