Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 73 a 77, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade. As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.