Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
CAPES
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.