Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFEPESE 2023
Pref B Camboriú
Questão de Direito Constitucional
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.