Direitos e deveres dos administrados

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias. II. O recurs…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados 15 no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Quadrix· CREFONO 1· 2026

O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.

Instituto AOCP· IF CE· 2026

São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

Está(ão) CORRETA(S):

Legalle· FJP· 2026

No curso de um processo administrativo interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as garantias asseguradas aos interessados. Diante disso, analise os itens abaixo, com base na legislação que regula o processo adminis…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de…

IDECAN· PROCON RJ· 2026

No que diz respeito aos sujeitos que possuem legitimidade para atuar em um processo administrativo, a Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece regras específicas sobre quem pode ser considerado interessado. De acordo com o…

Quadrix· CREF· 2026

Quando instaurado o processo administrativo, a desistência do interessado extingue, automaticamente, o processo.

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pe…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir É reconsideração, recorrer e representar, em defe…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Durante processo administrativo instaurado em um instituto federal para apurar condutas irregulares de determinado setor, um servidor que figura como parte interessada solicita acesso integral aos autos do processo. A c…

Quadrix· CRM MS· 2025

Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti‑lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a Administração Pública.

Quadrix· CRM MS· 2025

É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas de processo administrativo em que tenha legítimo interesse.

COSEAC UFF· UFF· 2025

Nos termos da Lei de Processo o Administrativo (Lei n 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO