Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo.
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