Question

No que diz respeito aos sujeitos que possuem legitimidade para atuar em um processo administrativo, a Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece regras específicas sobre quem pode ser considerado interessado. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A atuação de associações e organizações em defesa de interesses coletivos ou difusos exige a efetiva comprovação de pertinência temática.

Answer

A) Apenas as pessoas físicas que iniciaram formalmente o processo podem ser consideradas interessadas, excluindo-se terceiros afetados pela decisão.

Answer

C) As pessoas jurídicas são impedidas de atuar como titulares de direitos individuais em processos administrativos, devendo ser sempre representadas.

Answer

D) O direito de representação é exclusivo de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, vedada a atuação de pessoas físicas.

Answer

E) A participação de associações legalmente constituídas em processos que envolvam interesses difusos dispensa qualquer requisito de prova de finalidade.

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