Question

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados 15 no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.

Answer

B) O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.

Answer

C) O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.

Answer

D) O processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.

Answer

E) O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.

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