Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado: I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.