Direitos e deveres dos administrados

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucion…

Ibest· CREFITO 9· 2025

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2025

Segundo a Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

Quadrix· CRP (PB)· 2025

As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.

Quadrix· CFO· 2025

Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Quadrix· CREFITO· 2025

Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.

Fênix Instituto· CM Bom Jd da Serra· 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações recíprocas entre administrados e Administração Pública, assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo e impondo condutas compatíveis com a bo…

Quadrix· CORE SP· 2025

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Instituto Verbena· CÂMARA DE MORRINHOS· 2025

É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,

Selecon· ION· 2025

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressam…

Quadrix· CORE RS· 2025

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

IDECAN· CBM DF· 2025

No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.

FGV· ALEAM· 2025

Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei nº 13.874/2019.

Quadrix· CRMV PA· 2025

Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

FGV· TCE PE· 2025

João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que, em determinado momento, João se dirigiu à autoridade administrativa competente, apresentan…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2025

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e…

IDECAN· IF PA· 2025

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é ass…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.