Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosLegalle 2026
FJP
Questão de Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as garantias asseguradas aos interessados. Diante disso, analise os itens abaixo, com base na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador. ilI. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.