Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· CRT ES· 2026

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contido…

Quadrix· CREF· 2026

No que diz respeito ao CREF‑21, é dever do funcionário ser assistido por um advogado em processo administrativo.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conh…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias. II. O recurs…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

FAFIPA· CRC PR· 2026

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dess…

Quadrix· CRBM 6· 2026

O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias. II. O recurs…

Quadrix· CRT ES· 2026

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.

Quadrix· CRQ 7 (BA)· 2026

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.

Quadrix· COREN AC· 2026

O administrado não possui deveres no processo administrativo, sendo estes atribuídos exclusivamente à Administração Pública.

Quadrix· CRB 1· 2026

Proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, e não agir de modo temerário.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não imped…

Quadrix· CREF· 2026

Nos processos administrativos do CREF‑21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Quadrix· CRT ES· 2026

No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.

Quadrix· CONTER· 2026

O administrado deve proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, no âmbito do processo administrativo, e, inclusive, não agir de modo temerário.

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decídir dentro de trinta dias. II. O recurs…

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CRB 1· 2026

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.