Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosLegalle 2026
Pref Morro Redondo
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir É reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. II. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.