Direito de petição e de obtenção de certidões

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2014

O texto é um fragmento de O Processo, obra de Franz Kafka, que revela a angústia e a fragilidade do homem comum ante o absurdo e, por vezes, a maldade que caracteriza o arbítrio do poder autoritário que emana dos sistem…

Instituto AOCP· IBC· 2013

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição, que será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, do direito de petição que é ass…

Cebraspe· ANP· 2013

Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Cebraspe· TCE RO· 2013

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

Cebraspe· TCE RS· 2013

Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a soli…

Com. Exam. (MPE AM)· MPE AM· 2013

Marque a alternativa correta:

Cebraspe· TJDFT· 2013

Considere a seguinte situação hipotética. Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor…

Cebraspe· PC DF· 2013

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.

Cebraspe· MPU· 2013

O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.

Fundep· IPSEMG· 2013

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· PRF· 2013

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Cebraspe· ANAC· 2012

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.

Cebraspe· ANAC· 2012

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

Cebraspe· MPE PI· 2012

Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedad…

Cebraspe· FNDE· 2012

A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e d…

Cebraspe· PREVIC· 2011

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

Cebraspe· PC ES· 2011

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Cebraspe· TRE ES· 2011

O Poder Judiciário pode, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que isso for indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da part…

Cebraspe· CBM DF· 2011

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

MERITUM CONCURSOS· Pref F Vasconcelos· 2010

– A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres sob pena de responsa…