Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2011
CBM DF
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes. O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.
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