Direito de petição e de obtenção de certidões

Cebraspe· TJ PR· 2017

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

RHS Consult· Prefeitura de Paraty - RJ· 2016

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

FURG· EDITAL Nº - Assistente em Administração· 2016

Identifique a opção correta quanto ao que a constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2016

A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição.

Cebraspe· FUNPRESP-EXE· 2016

O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.

Cebraspe· TCE PA· 2016

O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou…

RHS Consult· Prefeitura de Paraty - RJ· 2016

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2016

Assinale a alternativa incorreta:

FCC· MPE PB· 2015

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalida…

UFRRJ· UFRRJ· 2015

Segundo a Constituição Federal de 1988 é assegurado a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos. Esse direito consiste no (a)

FGV· TCE SE· 2015

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indefe…

Cebraspe· MPU· 2015

O direito de petição só se aplica ao judiciário.

Cebraspe· MPU· 2015

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS· 2014

Conforme Art. 5º, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Fundatec· SEFAZ RS· 2014

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direi…

UEPA· FAPESPA· 2014

Nas determinações constitucionais referentes aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse individual ou coletivo, sendo correto afirm…

Vunesp· SP-URBANISMO· 2014

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010. O pleito de João

Vunesp· Câmara Municipal de São José dos Campos - SP· 2014

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.

FCC· TCE GO· 2014

Considere: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. III. A obtenção de certidões em repartições públicas par…