Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2013
PRF
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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