Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2013
ANP
Questão de Direito Constitucional
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir. Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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