Questões de Direito Constitucional · MERITUM CONCURSOS
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesMERITUM CONCURSOS 2010
Pref F Vasconcelos
Questão de Direito Constitucional
– A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.