Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesInstituto AOCP 2013

IBC

Questão de Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição, que será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, do direito de petição que é assegurado ao servidor público federal junto aos Poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.