Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2011
PREVIC
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
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