Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem. O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.
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