Questões de Direito Constitucional

Direito de petição e de obtenção de certidões

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Cebraspe45 questões
Quadrix20 questões
FCC12 questões
FGV10 questões
Fundatec10 questões
Vunesp8 questões

Artigos de lei mais citados

CF/88, art. 5º12×

Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Vunesp· Pref Campinas· 2022
Determinado paciente, submetido a intensos procedimentos cirúrgicos, foi vítima de evidente erro médico e gostaria de denunciar ao Poder Público as ilegalidades praticadas pela equipe médica. Com relação à formulação da…
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Selecon· IF RJ· 2022
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
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FGV· PC RJ· 2022
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de m…
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MetroCapital· Pref Nova Odessa· 2022
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. II -…
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Quadrix· CRT 3· 2022
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes.
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Quadrix· CRP (MS)· 2021
O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.
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Quadrix· CFT· 2021
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.
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Quadrix· CREFONO 4· 2021
Desde que pagas as taxas correspondentes e os emolumentos fixados anualmente pela União, todos têm o direito à obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de int…
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Quadrix· CRF AP· 2021
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, depende do pagamento da respectiva taxa de serviço, salvo se comprovada a situação de pobreza…
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FGV· CM Aracaju· 2021
Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da população em geral. À luz desse quadro, de…
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OMNI· Pref Rubiácea· 2021
O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de di…
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Fundatec· CM Candelária· 2021
Analise a situação hipotética abaixo descrita: Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal…
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IBADE· Pref Linhares· 2020
De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:
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Quadrix· CRN 2 (RS)· 2020
O direito de petição revela instrumento de controle político‐fiscalizatório dos negócios do Estado.
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Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020
Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.
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Quadrix· CRMV RN· 2019
É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.
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Quadrix· CREF· 2019
Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.
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FGV· OAB· 2019
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no territó…
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Fundep· Pref Uberlândia· 2019
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
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