Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2019
CRMV RN
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 108 a 112. É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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