Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2020
CRN 2 (RS)
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue os itens de 56 a 60. O direito de petição revela instrumento de controle político‐fiscalizatório dos negócios do Estado.
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