Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesSelecon 2022
IF RJ
Questão de Direito Constitucional
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.