Questões de Direito Constitucional · OMNI
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesOMNI 2021
Pref Rubiácea
Questão de Direito Constitucional
O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III - a sucessão de bens de estrangeiros situados, no País, regulada pela lei brasileira em benefício próprio. Está CORRETO o que se afirma em:
Lei seca citada
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