Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2021
CFT
Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 90 a 93. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.
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