Questões de Direito Constitucional · MetroCapital
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Constitucional
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É correto o que se afirma em:
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