Crimes em licitações e contratos administrativos

Cebraspe· TCE RN· 2009

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem li…

Cebraspe· TCE RN· 2009

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

Cebraspe· TCE RN· 2009

Considere a seguinte situação hipotética. A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria…

CC PGE-PA· PGE PA· 2009

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

Cebraspe· TCE ES· 2009

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. I Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou…

Cebraspe· AGU· 2009

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.

Cebraspe· AGU· 2009

Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação públ…

FCC· TCE GO· 2009

A Lei Complementar n 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. A…

Cebraspe· BACEN· 2009

Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária, contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

FUMARC· DPE MG· 2009

28 Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

FCC· TCE SP· 2008

Nos crimes relacionados às licitações,

FCC· TRF 5· 2008

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

FCC· TCE RR· 2008

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciári…

UEG· PC GO· 2008

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas crimina…

Cebraspe· TCU· 2008

A suposta conduta de Maria, de pedir que a empresa de Joana não participasse da licitação, é considerada crime.

Cebraspe· TJ CE· 2008

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessiv…

FMP· TCE RS· 2008

Assinale a alternativa correta. Comete crime previsto na Lei nº 8.666/93 quem:

Vunesp· CM Sorocaba· 2008

A qualquer tempo o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 dessa Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral poderá ser

UNEMAT· SEFAZ MT· 2008

No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.

FCC· MPE PE· 2008

Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura