Assinale a alternativa INCORRETA a resp… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · CC PGE-PA

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCC PGE-PA 2009

PGE PA

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

AO funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.BTais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.COs membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.DComete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.