Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem. Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.