Questão de Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem, segundo entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria. O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.