Os crimes definidos na Lei de Licitaçõe… (FCC 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2008

TRF 5

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

Apena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.Bpena de advertência, com anotação no prontuário.Cpena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.Dsanções administrativas a critério do superior imediato.Eperda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.