Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem, segundo entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria. Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.