28 Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de… (FUMARC 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FUMARC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFUMARC 2009

DPE MG

28 Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

AO prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação.BAs formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.CEm caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.DOs mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.EOs critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.