A conduta de patrocinar, direta ou indi… (FCC 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2008

TCE RR

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

Aconstitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.Bcaracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.Cconfigura crime de corrupção ativa.Dconfigura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.Econstitui crime definido na Lei de Licitações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.