Questões de Legislação Penal Especial · UNEMAT
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosUNEMAT 2008
SEFAZ MT
Questão de Legislação Penal Especial
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.