Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

FCC· SER PB· 2006

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigado…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Qualquer pessoa que destruir ou danificar documentos públicos, ou de interesse público e social, considerados de valor permanente, poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

FCC· Pref Salvador· 2006

NÃO agrava de 1/3 (um terço) até a metade as penas dos crimes contra a ordem tributária o fato de o crime

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação,…

Cebraspe· TCE AC· 2006

É crime classificado como próprio a conduta de autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

Cebraspe· AGU· 2006

A gestão fraudulenta de entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, de acordo com o entendimento do STJ, configura crime contra o si…

Cebraspe· CL DF· 2006

Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

Constitui crime contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Cebraspe· ANCINE· 2006

As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de expectadores e renda…

Consulplan· INB· 2006

São órgãos fiscalizadores do processo de importação no Brasil: I. Receita Federal. II. Polícia Federal. III. Banco Central do Brasil. Está(ão) correta(s) apenas:

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado. II – É circunstância ag…

FEPESE· TCE SC· 2005

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

FEPESE· CELESC· 2004

O roubo de energia elétrica representa, para a Celesc, cerca de 4,5% do faturamento anual. Para outras CONCESSIONÁRIAS co-irmãs, este valor chega a 25% do faturamento. A seguir estão listadas algumas das formas utilizad…

Fundep· CM BH· 2004

Considerando se os crimes contra as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

Cebraspe· SEFAZ MT· 2004

Considere a seguinte situação hipotética. O contador de uma empresa inseriu dados inexatos em livro fiscal, visando exonerá-la do pagamento de determinado tributo, em conduta definida como crime de sonegação fiscal. Nes…

CEPS UFPA· Pref Belém (PA)· 2004

Indique a alternativa correta:

Cebraspe· PGE CE· 2004

Cada um dos itens a seguir, relativos aos crimes contra a ordem tributária e contra o meio ambiente, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada. I Um fiscal de tributos estaduais re…

Cebraspe· SEFAZ MT· 2004

Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União.

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2002

O crime de genocídio contra grupo indígena:

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2002

O crime de apropriação indébita previdenciária, inserido no art. 168-A do Código Penal, sucedeu previsão incriminadora idêntica, contida no art. 95 da Lei nº 8.212/91, e suscitou o seguinte entendimento predominante, na…