Questão de Legislação Penal Especial

Cada um dos itens a seguir, relativos aos crimes contra a ordem tributária e contra o meio ambiente, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada. I Um fiscal de tributos estaduais recebeu de um empresário, em razão da função, a importância de R$ 20 mil para deixar de lavrar auto de infração pelo não-pagamento de ICMS referente a vários meses abrangidos pela fiscalização. Nessa situação, o fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária. II Um auditor-fiscal extraviou, dolosamente, livro de apuração de ICMS de que tinha a guarda em razão de uma fiscalização, fazendo que a empresa recolhesse indevidamente a importância de R$ 12.500,00 a título de ICMS. Nessa situação, o auditor praticou crime funcional contra a ordem tributária. III Uma empresa foi autuada por não recolher impostos, federais e estaduais, em face da escrituração de notas fiscais falsas. Nessa situação, os sócios da empresa figurarão sempre como sujeitos ativos de crime contra a ordem tributária, mesmo os cotistas sem poderes de gerência. IV Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa, por provocar incêndio em floresta. Nessa situação, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V O sócio-gerente de uma empresa de comércio de peixes determinou que seus empregados pescassem em um rio mediante a utilização de explosivos e substâncias tóxicas, o que veio a ser feito. O produto da pescaria seria posteriormente comercializado pela empresa. Nessa situação, a pessoa jurídica será responsabilizada criminalmente por crime contra a fauna. Estão certos apenas os itens