Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2004
SEFAZ MT
Questão de Legislação Penal Especial
Cargo: Agente de Tributos Estaduais – 8 –
Julgue os itens a seguir. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União.
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