O sistema normativo penal brasileiro, e… (FEPESE 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FEPESE 2005

TCE SC

Direito Penal e Processual Penal (5 questões)

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

A( ) exigência de resultado naturalístico.B( ) natureza incondicionada das ações penais.C( ) não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).D( ) exclusão das causas de suspensão condicional do processo.E( ) exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.