O crime de apropriação indébita previde… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (TRF 1)

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Com. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

O crime de apropriação indébita previdenciária, inserido no art. 168-A do Código Penal, sucedeu previsão incriminadora idêntica, contida no art. 95 da Lei nº 8.212/91, e suscitou o seguinte entendimento predominante, na jurisprudência do TRF da 1ª Região, já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:

Aa nova previsão passou a ter tipo subjetivo idêntico ao da apropriação indébita tradicional (vontade livre e consciente de se apropriar do valor), inexistente anteriormente, pelo que só se configura como conduta comissiva.Bhouve abolitio criminis, pelo que os processos em curso, segundo a lei anterior, devem ser extintos.Cnão houve nenhuma alteração no deslocamento do tipo penal de lei extravagante para o interior do Código Penal, a despeito de pequenas mudanças na redação.Da previsão anterior era omissiva e formal ou de mera conduta, ao passo que, atualmente, a conduta, para configurar crime, precisa ser comissiva e conter dolo específico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.