Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Quadrix· CRT SP· 2023

As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela conce…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

A denominação do instituto mediante o qual, ao término da concessão, há a incorporação dos bens da concessão necessários à prestação do serviço é:

FAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023

A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:

IADES· Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção Amazônia CENSIPAM Concurso Público· 2023

O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de ser…

UNESC· Pref Criciúma· 2023

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segu…

Cebraspe· PC AL· 2023

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

CPCON· Pref Água Bca (PB)· 2023

Com relação aos serviços públicos e sua prestação por parte da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

IVIN· Pref Valença do PI· 2023

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévi…

Cebraspe· ANAC· 2023

A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.

IDECAN· DER ES· 2023

Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outr…

Vunesp· TCM SP· 2023

De acordo com a Lei no 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

Cebraspe· TBG· 2023

O governo federal é o poder concedente do segmento de distribuição local de gás canalizado, e, portanto, tem a prerrogativa de definir os contratos de concessão, inclusive suas cláusulas econômicas.

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegaçã…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Julgue as afirmativas a seguir, acerca dos conceitos relacionados a Serviços Públicos, avaliando se são falsas (F) ou verdadeiras (V). Na sequência, assinale a alternativa que representa a ordem correta. ( ) O serviço p…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições de prestação do serviço, às condições para prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são essenciais do contrato de concessão.

Consulplan· Pref Sant. da Vargem· 2023

Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· CG DF· 2023

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2023

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária qu…

UNESC· Pref Criciúma· 2023

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito: Primeira coluna: termo 1.Poder concedente. 2.Concessão d…